2. Questões de Concurso

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Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:
Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com
O Chefe do Poder Executivo poderá, através de
NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de
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