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Concurso:
AGU
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Direito Tributário
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A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.
Concurso:
AGU
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Direito Tributário
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Medida provisória pode estabelecer isenção do ISS incidente sobre a exportação de serviços para o exterior.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
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Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Concurso:
AGU
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Direito Tributário
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Considerando-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
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Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
