2. Questões de Concurso

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Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
Configura hipótese de extinção de crédito tributário:
Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:
Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.
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