2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece a participação da população nas decisões públicas. Uma das formas de participação popular prevista na lei é a realização de plebiscitos e referendos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferença entre plebiscito e referendo.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Penápolis estabelece normas que regem a relação entre o servidor e a administração pública. Dentre as disposições, uma delas trata das formas de provimento de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas formas de provimento.
A Lei Orgânica do Município de Penápolis define a estrutura do governo municipal e as competências dos órgãos públicos. Considerando isso, qual das alternativas a seguir descreve uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Penápolis?
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