2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja saber quais são os órgãos que compõem o Poder Legislativo municipal e qual a sua principal função.
O servidor público municipal de Penápolis, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender as regras que regem sua estabilidade no serviço público. Ele questiona se o exercício de cargo em comissão pode ser considerado para fins de estabilidade, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
A servidora municipal de Penápolis, Joana, foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de Analista Administrativo. Após três anos de efetivo exercício, ela adquiriu estabilidade. Contudo, ela foi demitida sob a alegação de insuficiência de desempenho, sem que houvesse um processo administrativo formal.
A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece diretrizes para a participação popular na gestão pública. Uma das formas de participação dos cidadãos é através das audiências públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a importância das audiências públicas na administração municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Penápolis também aborda as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores. Em qual das situações abaixo um servidor poderá ser punido conforme as diretrizes desse estatuto?
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