2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Dentre as atribuições do Poder Legislativo, está a responsabilidade de criar leis que regulamentem a administração pública municipal. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Poder Legislativo segundo essa lei.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Penápolis define os direitos e deveres dos servidores municipais. Um servidor, ao ser admitido, deve estar ciente de suas obrigações e direitos. Qual das alternativas abaixo representa um direito garantido a todos os servidores públicos de Penápolis conforme esse estatuto?
Na Lei Orgânica do Município de Penápolis, um dos princípios que regem a administração pública é a legalidade. Isso implica que todos os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente. Qual das alternativas a seguir melhor exemplifica essa situação?
Dentro do Estatuto dos Servidores Públicos de Penápolis, é previsto que os servidores têm direitos e deveres a serem cumpridos. Dentre os deveres, está o de zelar pela economia e conservação do patrimônio público. Qual das opções a seguir também é considerada um dever do servidor?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Penápolis prevê sanções para o servidor que não cumprir suas obrigações. Uma dessas sanções é a suspensão. Em qual das situações a suspensão pode ser aplicada?
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