2. Questões de Concurso

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O Conselho Permanente de Justiça é composto por um juiz-auditor e dois oficiais, enquanto o Conselho Especial de Justiça é formado por um juiz-auditor e quatro oficiais. Assim, a afirmação de que ambos os conselhos possuem composições idênticas está correta.
Em um processo penal militar, o inquérito policial militar (IPM) é considerado um procedimento administrativo que visa à apuração sumária de fatos que configuram crime militar, tendo como finalidade principal fornecer elementos para a propositura da ação penal. Portanto, é correto afirmar que o IPM não possui caráter judicial e não se submete às formalidades do processo judicial.
A aplicação provisória de medidas de segurança em processos penais militares é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que essas medidas são consideradas penas. Portanto, a afirmação de que essas medidas podem ser aplicadas antes do julgamento é incorreta.
A Polícia Judiciária Militar é responsável pela investigação de crimes militares e atua sob a supervisão do Ministério Público Militar. Portanto, a afirmação de que a Polícia Judiciária Militar atua de forma autônoma, sem supervisão, é incorreta.
A ação penal militar é de natureza pública e, portanto, pode ser exercida pelo Ministério Público, que é o titular da ação. Dessa forma, a afirmação de que a ação penal militar é exclusivamente privada e depende da vontade da vítima é incorreta.
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