2. Questões de Concurso

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A Polícia Judiciária Militar é a única responsável pela apuração de crimes militares, sendo que as investigações realizadas por ela não precisam seguir os mesmos procedimentos do inquérito civil, já que as normas processuais são distintas. Portanto, a atuação da Polícia Judiciária Militar é completamente autônoma em relação à Polícia Civil.
As medidas de segurança aplicadas provisoriamente em casos de inimputabilidade são sempre revogáveis, independentemente da evolução do estado mental do indivíduo. Assim, a aplicação provisória de medidas de segurança não requer reavaliação periódica.
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