2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil, estabelece que os direitos nela contidos são invioláveis e que os Estados-partes devem garantir sua efetividade. Assim, a afirmação de que o Brasil pode restringir esses direitos em qualquer circunstância é correta.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que toda pessoa tem direito à vida, à integridade pessoal e à liberdade, sendo que a pena de morte é absolutamente proibida em todos os casos. Portanto, a afirmação de que a pena de morte pode ser aplicada em situações excepcionais, como em casos de guerra, está correta.
A evolução dos direitos humanos é marcada por conquistas históricas que refletem as lutas sociais e políticas ao longo do tempo. Assim, a afirmação de que os direitos humanos se desenvolveram sem a necessidade de mobilizações sociais e transformações históricas é válida.
Os direitos humanos são universais e se aplicam a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou condição social. Nesse sentido, é correto afirmar que os direitos humanos podem ser limitados em situações que envolvam segurança pública, desde que respeitadas as garantias fundamentais.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que todos os indivíduos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Assim, é correto afirmar que a tortura é uma prática permitida em situações de emergência, como guerras ou catástrofes.
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