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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282980

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

(a)

É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.

(b)

Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.

(c)

No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.

(d)

A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração, incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282726

Dificuldade: Muito difícil

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É atributo do Poder de Polícia Administrativa:

(a)

O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seus próprios assuntos, inclusive de sua autofscalização e controle.

(b)

A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, sem limitações de legitimidade.

(c)

A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário.

(d)

A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão, independentemente da competência específca.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282725

Dificuldade: Muito fácil

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O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

(a)

o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma lei determinando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada ao Administrador Público.

(b)

o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidade social não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem a possibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes.

(c)

o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência em relação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência na decisão a ser adotada.

(d)

o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mas também na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa e equânime.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282095

Dificuldade: Médio

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Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

(a)

Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.

(b)

Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.

(c)

Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.

(d)

Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.

(e)

Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281379

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a doutrina do abuso de poder,

(a)

ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

(b)

excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

(c)

as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

(d)

o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

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