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Como membro pleno do Mercosul, o Brasil pode negociar e celebrar, de forma independente e sem a necessidade de consentimento dos demais países do bloco, acordos de livre-comércio com nações ou outros blocos econômicos, como a União Europeia.
No pacto federativo brasileiro, a responsabilidade pela organização e prestação dos serviços de saneamento básico e de transporte público local é uma competência exclusiva do Governo Federal, que deve planejar e executar tais serviços em todos os municípios do país.
Os créditos de carbono funcionam como uma permissão para poluir. Uma empresa que possui esses créditos pode emitir uma quantidade correspondente de gases de efeito estufa, e a venda desses créditos no mercado estimula financeiramente os países e as empresas que conseguem reduzir suas próprias emissões.
Para promover a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, as políticas de uma empresa devem se concentrar na adaptação da infraestrutura física, como rampas e elevadores, sendo desnecessária a criação de programas de conscientização e combate ao preconceito entre os funcionários.
O princípio constitucional da publicidade na administração pública é absoluto, determinando que todos os atos do governo, incluindo investigações policiais sigilosas e informações pessoais de cidadãos, sejam imediatamente divulgados para garantir a transparência total.