2. Questões de Concurso

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“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal”.

O texto faz referência à seguinte espécie documental:

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Sobre fundamentos de linguagem, éticos e legais, conforme o Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção INCORRETA.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:
Nos registros contábeis de uma unidade orçamentária, uma despesa fora registrada, segundo a natureza, com a codificação 3.1.90.12. Considerando os dados do registro, é possível afirmar que essa despesa:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará:
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