2. Questões de Concurso

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Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.

II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.

IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
À luz do documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), é correto afirmar que, ao final de cada plantão, o Agente de Segurança Penitenciário que estiver terminando seu turno de trabalho deverá:

I. realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença;

II. conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade;

III. verificar a situação de organização e limpeza do setor;

IV. informar verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciário que o substituirá quanto às intercorrências relevantes do plantão.

Estão corretos:
Conforme o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Disciplinar.
Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
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