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Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até
Paulo, servidor público de um determinado município do Estado de Alagoas, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao receber dinheiro em espécie para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar. Ajuizada a ação de improbidade pelo Ministério Público, no caso de procedência dos pedidos iniciais, Paulo estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à suspensão dos seus direitos políticos até
Moara, cidadã residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acesso a determinada informação em repartição municipal. Contudo, a autoridade municipal indeferiu o pedido de acesso às informações solicitadas apresentando as razões da negativa do acesso. Nos termos preconizados pela Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, contra esta decisão, Moara, inconformada,
De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,
Um servidor público do Estado de Alagoas estava aposentado por invalidez e deverá retornar à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 5.247/1991, estamos diante do instituto de
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