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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:
No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que: