Questões de Concurso

Durante a condução de um processo licitatório em um órgão público federal, um servidor responsável pela comissão de contratação verificou que o licitante classificado em primeiro lugar havia apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração. Antes de prosseguir com a contratação, o servidor precisava analisar um conjunto de documentos do licitante vencedor para verificar se ele possuía capacidade jurídica para celebrar contratos, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica para executar o objeto e solidez econômico-financeira suficiente para suportar as obrigações contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a etapa do processo licitatório em que o servidor se encontrava denomina-se:

O processo orçamentário é o ciclo anual de elaboração, discussão, execução e controle das receitas e despesas públicas, fundamental para a gestão governamental. Em relação a esse processo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na etapa de elaboração, a iniciativa é do Poder Executivo.

( ) No plano federal, a fase da discussão é realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por senadores e deputados.

( ) Aprovada, a proposta orçamentária é sancionada pelo presidente do Senado Federal e publicada como lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A fase de controle é a que confere accountability ao ciclo orçamentário, subdividindo-se em controle externo, por meio das Controladorias, e controle interno, por meio dos Tribunais de Contas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.

III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.


Quais estão corretas?

Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?