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A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece as bases para a organização administrativa e política do município, definindo a estrutura de seus poderes e suas competências. Em relação à divisão administrativa e aos símbolos oficiais, a norma municipal estabelece diretrizes claras para a identidade e a governança local.
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O Município de Anchieta, conforme sua Lei Orgânica, é uma unidade territorial autônoma integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo. Sua soberania é fundada no povo, que a exerce de maneira direta ou indiretamente, por meio de sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular e ações de fiscalização popular. Considerando esses princípios fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização dos Poderes Municipais em Anchieta.
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O Município de Anchieta, em seu processo de organização administrativa e jurídica, fundamenta-se em sua Lei Orgânica, que estabelece as diretrizes essenciais para o funcionamento dos poderes e a divisão territorial. Considerando a estrutura prevista na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a divisão administrativa do município.
Em um processo seletivo para o cargo de Guarda Municipal de Anchieta, o edital exige conhecimento sobre as competências municipais. A Lei Orgânica do Município de Anchieta, em seu Título I, detalha as atribuições que cabem ao ente local. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do município.
Em uma situação hipotética, um servidor público de Anchieta é nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. A Lei Orgânica do Município de Anchieta, em consonância com a legislação federal, disciplina o regime jurídico dos servidores. Sobre o retorno ao cargo efetivo após o exercício de cargo em comissão, qual das seguintes opções descreve a situação mais adequada?