2. Questões de Concurso

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Maria, servidora pública municipal de Canindé, ocupa um cargo efetivo e deseja acumular outro cargo público. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Canindé, em qual situação a acumulação de cargos é permitida?
Durante o planejamento orçamentário do município de Canindé, a equipe da Secretaria de Finanças debateu a destinação dos recursos provenientes do IPVA. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a destinação mínima obrigatória para esses recursos?
Durante uma reunião na Câmara Municipal de Canindé, um vereador questiona sobre a criação de um novo distrito para atender uma comunidade rural que possui mais de 50 edificações, escola pública e posto de saúde. Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Canindé, qual das condições abaixo é indispensável para a criação desse distrito?
João, servidor público municipal de Canindé, foi acusado de infringir normas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Para que possa ser instaurado um processo administrativo disciplinar, qual princípio deve ser assegurado obrigatoriamente durante o procedimento?
Em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Canindé analisava a competência do município para legislar sobre serviços públicos essenciais. Considerando a Lei Orgânica vigente, qual dessas atribuições é privativa do município?
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