2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Marco (CE) estabelece que a aprovação em concurso público é a regra para o provimento de cargos efetivos. Contudo, a lei também detalha os prazos e condições relacionados a esses concursos. Um servidor aprovado em concurso público, mas que ainda não foi convocado, tem seus direitos resguardados pela legislação.
Um servidor público do município de Marco (CE) foi nomeado para um cargo efetivo e precisa entender os requisitos básicos para sua investidura. A Lei Complementar nº 001/2002 estabelece as condições indispensáveis para que um cidadão possa assumir um cargo público no município. Diante disso, qual das alternativas abaixo apresenta um requisito essencial para a investidura em cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Marco?
A Lei Orgânica do Município de Marco, em seu Título I, aborda as disposições preliminares, incluindo a natureza do município e a forma como o poder é exercido. O texto legal estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce de duas maneiras distintas. Assinale a alternativa que descreve corretamente essas formas de exercício do poder popular no município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Marco (Lei Complementar nº 001/2002) define o que é um cargo público e como ele é provido. De acordo com a legislação municipal, o cargo público é um elemento fundamental na estrutura administrativa. Qual a definição correta de cargo público apresentada pelo Estatuto?
A Lei Orgânica do Município de Marco estabelece as competências que o município pode exercer. Dentre elas, a competência privativa refere-se a assuntos de interesse exclusivamente local. Um exemplo claro dessa modalidade de competência, que o município tem autonomia para legislar e gerir, é:
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