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O município de Itajaí busca implementar uma nova política pública para o desenvolvimento urbano, envolvendo o Plano Diretor e a organização do território municipal. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, qual é a competência atribuída ao município nesse contexto?
Um servidor público de Itajaí foi nomeado para um cargo em comissão durante o mandato do prefeito atual. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Itajaí, qual é a característica correta dessa forma de provimento?
Durante a posse de um servidor público municipal de Itajaí, o Secretário de Administração solicitou a apresentação de documentos e formalidades exigidas para a investidura no cargo. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Itajaí, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos para a investidura.
O município de Itajaí deseja criar um novo distrito para melhor organizar sua administração territorial. Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajaí, qual é o procedimento correto para a criação desse distrito?
Durante o processo de realização de concurso público para cargos efetivos em Itajaí, a comissão organizadora estabeleceu que o prazo de validade seria de 3 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 anos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Itajaí, essa decisão está correta?