2. Questões de Concurso

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A Lei estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, foi posteriormente alterada pela Lei estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à discriminação racial no estado, fortalecendo os mecanismos de promoção da igualdade racial.
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