2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama (CE) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Ao tratar dos Poderes Municipais, a norma destaca a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desses poderes no âmbito municipal.
Um servidor público municipal de Uruburetama (CE) foi nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, solicitou exoneração. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres que permanecem após o desligamento do serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que pode ensejar a perda de vantagens ou direitos mesmo após a exoneração.
A Lei Orgânica do Município de Uruburetama (CE) estabelece as competências do município, delimitando suas atribuições na organização e prestação de serviços públicos. Dentre as diversas competências listadas, algumas são de natureza exclusiva e outras são exercidas em cooperação com a União e o Estado. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal de caráter exclusivo.
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