2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama detalha as competências e vedações do ente municipal. Um cidadão questiona a possibilidade de o município nomear uma rua com o nome de um político local ainda em vida. Analise a situação com base na legislação municipal.
Um servidor público municipal de Uruburetama, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, deseja solicitar exoneração. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e direitos que lhe são aplicáveis nesse contexto. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
A Lei Orgânica do Município de Uruburetama estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, conforme a referida Lei Orgânica, analise as afirmativas.
Um cidadão de Uruburetama, interessado em fiscalizar as ações da prefeitura, deseja ter acesso a documentos e informações sobre a execução orçamentária do município. Ele questiona quais são seus direitos e os prazos que a administração pública deve cumprir.
Durante uma sessão ordinária, os vereadores de Uruburetama debatem a possibilidade de o município instituir feriados municipais. A discussão envolve a análise das competências municipais e as limitações constitucionais e legais.
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