2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Torres (Lei nº 1.804/1978) define o que é cargo público e como ele se diferencia de outros conceitos relacionados à estrutura funcional. De acordo com o referido estatuto, um cargo público é caracterizado por possuir:
No que tange ao provimento de cargos públicos no âmbito municipal de Torres, o Estatuto dos Servidores estabelece que a nomeação para cargo efetivo depende de concurso público. Acerca do prazo de validade e da prorrogação desses concursos, a legislação municipal determina que:
A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece as competências do município em diversas áreas. Em relação às competências privativas, que são aquelas de titularidade exclusiva do município, é correto afirmar que o município possui a prerrogativa de:
O estágio probatório é um período crucial na vida do servidor público recém-empossado em cargo efetivo no município de Torres, pois visa avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções. Durante esse período, a lei estabelece requisitos que devem ser apurados pela Administração Pública.
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