2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Cabrobó detalha as atribuições da Câmara Municipal, dividindo-as em competências exercidas com a sanção do Prefeito e competências privativas. Dentre as competências privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações se destaca por não depender da participação do Poder Executivo?
A Lei nº 2.077/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Cabrobó (PE), foi editada em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Essa lei municipal estabelece as regras de aposentadoria para os servidores efetivos do município. Para os novos servidores que ingressarem no cargo efetivo após a vigência da EC nº 103/2019, qual a exigência de tempo de contribuição ao RPPS para a aposentadoria, conforme a regra permanente?
O Município de Cabrobó, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia é fundamentada em quais bases legais?
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó estabelece que a sede do Município tem categoria de vila e lhe dá o nome. Além disso, o território municipal pode ser dividido em distritos, os quais podem ser criados, organizados e suprimidos por lei municipal. Qual requisito adicional é mencionado para essa divisão territorial?
Um servidor público concursado de Cabrobó (PE) ingressou no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ao se aproximar da aposentadoria, ele busca informações sobre as regras aplicáveis ao seu caso, considerando a Lei nº 2.077/2021, que adaptou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Qual modalidade de aposentadoria, entre as apresentadas na Lei nº 2.077/2021, é aplicável a este servidor?
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