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O Município de Japurá, conforme sua Lei Orgânica, é um ente federado com autonomia e integra a República Federativa do Brasil. A organização político-administrativa do município é fundamentada em princípios essenciais que regem o poder e a atuação municipal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município de Japurá, idêntico aos da esfera federal.
O Município de Japurá, conforme sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A organização político-administrativa do município estabelece princípios e objetivos claros para a construção de uma sociedade justa e solidária. Diante disso, quais são os cinco pilares fundamentais que norteiam o município de Japurá, espelhando os princípios da República Federativa do Brasil?
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece diretrizes importantes para a organização territorial e administrativa. Um dos pontos abordados refere-se à criação de distritos dentro do território municipal. Para que um novo distrito seja formalmente criado e reconhecido, quais são os requisitos mínimos exigidos pela legislação municipal?
Um servidor público municipal de Japurá, aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo, foi nomeado e tomou posse. Após o período de estágio probatório, ele foi submetido a uma avaliação de desempenho. Caso ele seja considerado inabilitado nesse estágio probatório para o cargo que ocupa, qual seria o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá para o retorno dele ao cargo anteriormente ocupado, caso seja estável?
A Lei Orgânica do Município de Japurá, em seu Título I, aborda as competências e vedações municipais. O artigo 10 detalha as atribuições privativas do município, que visam garantir a autonomia e o bom funcionamento da administração local. Dentre as atribuições privativas listadas, qual delas se refere especificamente à ordenação do solo urbano e à criação de espaços para a comunidade?
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