2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Formosa do Rio Preto, qual das seguintes competências é exclusiva do Poder Legislativo municipal?
João, candidato a uma vaga no serviço público municipal de Formosa do Rio Preto, concluiu todas as etapas do concurso, incluindo a prova de títulos. Após a homologação do resultado, ele foi nomeado para o cargo efetivo. Com base na legislação local, assinale a afirmativa correta sobre a relação jurídica de João com a administração pública municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formosa do Rio Preto, a criação, organização e supressão de distritos municipais são feitas por qual procedimento legal?
O Poder Executivo do Município de Formosa do Rio Preto, em sua gestão, busca otimizar a aplicação de recursos públicos e garantir o desenvolvimento local. Para tanto, considera a possibilidade de firmar parcerias com municípios vizinhos e o Estado para a execução de projetos de interesse comum. Diante desse cenário, a Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras sobre a capacidade de o município se associar a outras entidades.
Um servidor público municipal de Formosa do Rio Preto, ocupante de cargo efetivo, foi diagnosticado com uma condição de saúde que o impede de exercer as funções de seu cargo original, mas que não o incapacita totalmente para o trabalho. Ele busca informações sobre os procedimentos legais para ser alocado em outro cargo compatível com sua nova condição física.
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