2. Questões de Concurso

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A legitimidade para praticar o autocontrole, conferida à administração pública, somente pode ser exercida ex officio.
Em caso de empate na licitação, verificado o menor preço entre dois ou mais licitantes, nos termos do Decreto no 2.745/1998, em persistindo o empate após todos os procedimentos previstos na Norma, o critério para resolver a questão será o do
Nos termos do Decreto no 2.475/1998, quando houver a expedição de carta convite aos interessados em participar de licitação, dela deve(m) constar
Nos termos do Decreto no 2.745/1998, a Comissão de Licitação tem a faculdade de realizar diligências para esclarecer a instrução do procedimento licitatório.

Nesse caso, relativamente aos documentos que deveriam integrar a proposta, tal Decreto prevê a
Nos termos do Decreto no 2.745/1998, em caso de vícios que afetem a inscrição e a classificação das firmas executoras de obras e serviços ou fornecedoras de materiais e equipamentos no cadastro de uma empresa, a impugnação poderá ser realizada por
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