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Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.
As fundações instituídas pelo poder público, criadas mediante lei específica, gozam de autonomia administrativa, não estando sujeitas ao controle administrativo da administração direta.
