Questões de Concurso

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para a governança digital na administração pública, com o objetivo de modernizar a gestão e a prestação de serviços públicos por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados.
II As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público.
III Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
IV O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio.

Das afirmativas, estão corretas

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFRN especifica as medidas a partir das quais a instituição poderá consolidar-se como um centro de excelência acadêmica. A consecução desse resultado deverá ser pautada em princípios institucionais firmados no PDI, dentre os quais está o

Na estrutura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Conselho Universitário (CONSUNI) é o órgão máximo, com funções que perpassam toda a vida universitária e gestão da instituição. Tendo como base o Estatuto da UFRN, uma das competências do CONSUNI é

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.