Questões de Concurso

O sistema organizacional da Administração Pública define o modelo do aparelho administrativo do Estado e é formado pela estruturação de pessoas, entidades e órgãos que, por sua vez, irão desempenhar as funções administrativas para a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade. A respeito da organização da Administração Pública, analise as proposições a seguir:

I- As Secretarias de Educação e de Saúde do Estado são órgãos que integram a Administração Pública direta.

II- A Administração Pública indireta inclui o Gabinete do Prefeito, no âmbito municipal.

III- As autarquias e as fundações públicas são órgãos que possuem personalidade jurídica própria e representam a Administração Pública Indireta.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando-se a organização da administração pública, assinale V para as alternativas Verdadeiras e Fpara as Falsas.

( ) A ideia da Administração indireta encontra fundamento no instituto da descentralização, que institui a distribuição de competências de um ente a outro.

( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público que têm autorizada sua instituição, com patrimônio privado, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.

( ) Todas as entidades da Administração Pública indireta têm como características personalidade jurídica, e patrimônio próprios e vinculação à Administração Direta.

( ) A autarquia é a entidade administrativa autônoma, isto é, com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador para consecução de atividade tipicamente pública.

Agora, assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Considerando-se a organização político-administrativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Tanto a desconcentração quanto a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado. Sobre desconcentração e descentralização, assinale a alternativa CORRETA:

“Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública”.
Fonte: KOHAMA, Heilio. CONTABILIDADE PÚBLICA: teoria e prática.15 ed. São Paulo: Atlas,2016.

Em relação aos “serviços públicos”, analise as proposições abaixo:

I- Os serviços públicos podem abranger atividades que competem exclusivamente ao Estado, e por ele são exercidas diretamente, e atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.
II- Prestação de serviço por permissão é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público, denominada autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.
III- Prestação de serviço mista é aquela prestada pela Administração, por seu dever de Estado e, entretanto, pode ser executada também por pessoa física ou jurídica de caráter privado, independentemente de delegação para tanto.
IV- Serviços públicos abrangem apenas atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.

É CORRETO o que se afirma em: