2. Questões de Concurso

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Em determinado órgão municipal existem três setores. O Setor A é uma área que permanece de portas abertas e de acesso liberado durante todo o horário de expediente, a fim de que lá se possa guardar todos os documentos de arquivo que precisem ser utilizados ou consultados com maior frequência. O Setor B, por sua vez, recebe os documentos transferidos do Setor A, após determinadas condições serem verificadas. Por fim, o Setor C é uma sala um pouco mais afastada, cuja utilidade é armazenar os documentos de arquivo a ele recolhidos. De acordo com as descrições, assinale a alternativa correta:
O processo administrativo nasce com a instauração, vive durante toda a instrução, defesa, relatório, decisão e recursos e morre quando já cumpriu sua finalidade. Assim, cumprida esta, o processo administrativo só tem valor como prova, ou como dado histórico do fato determinante de sua instauração. Todas as razões que levaram à sua instauração, nessa altura, já produziram seus efeitos. A infração foi apurada, e seu autor, punido; a proposta mais vantajosa foi escolhida, e o contrato foi celebrado com o seu autor; o pedido do administrado foi atendido; a solicitação do contribuinte foi indeferida; a padronização de certo bem foi oficializada; os servidores aprovados em concurso foram nomeados; a disciplina que se fazia necessária está consignada em lei. Nada mais justifica sua tramitação pelos órgãos públicos ou a sua permanência em determinado setor da Administração Pública. Em sendo assim, o processo administrativo deve ser arquivado, isto é, guardado em local especialmente destinado a esse fim e comumente denominado arquivo morto. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta quanto os critérios do “arquivo morto”.
A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL, 2012, documento on-line), em seu art.2-A, autoriza “[...] o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento”. Inúmeros são os exemplos de espécies registráveis eletronicamente, como: Atas condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos de todas as espécies; Doação; Faturas; Instrumentos de transação; Notificações; Revogações; Testamentos entre outros. Assinale a alternativa correta sobre a lei nº 12.682 de 09/07/2012.
De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, vários são os arquivos que integram o Sistema Nacional de Arquivos, entre eles o Arquivo Nacional, os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, bem como os arquivos
Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. Para tanto, devem observar que
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