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O Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei nº 8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases
A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art.4º : "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)
A tecnologia que tem qualidade arquivística e que foi regulamentada pelo Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, é a microfilmagem de documentos oficiais, abrangendo qualquer espécie ou em qualquer suporte. A microfilmagem tem de ser realizada em filme original, com o mínimo de 180 linhas de definição, garantidas a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução. No entanto, para efeito de segurança, há obrigatoriedade da extração de filme
No arquivo de uma instituição, após um levantamento documental, são identificados documentos com as seguintes características: "texto padronizado, usado em engenharia, arquitetura e urbanismo, que acompanha os desenhos de um projeto no qual são explicitados e justificados os critérios e as soluções adotados e outros pormenores." (Bellotto, 1998). Essas características são específicas de
A climatização dos ambientes arquivísticos é um fator especialmente importante para a preservação de acervos documentais. Ela implica o controle eficiente de temperatura e de umidade relativa do ar nos ambientes dos depósitos de arquivamento e na guarda de documentação. A prática dos conservadores tem levado à implantação de sistemas de controle desses elementos, fundamentais à conservação de acervos. Assim, o controle da climatização deve ser realizado por meio da leitura de aparelhos colocados nos depósitos arquivísticos, que são
