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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direitos Humanos
Devem ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (Art.84, VIII, da Constituição Federal); referendo do Congresso Nacional (Art.84, VIII, e art.49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo, por decreto, para produzir efeitos na ordem interna.
Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).
Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a
Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).
Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direitos Humanos
É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direitos Humanos
A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direitos Humanos
Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França,1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU,1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direitos Humanos
Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assinale a alternativa CORRETA.
