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1.545 Questões de concurso encontradas

1.545 resultados
Página 301 de 309

Questões por página:

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

(a)

Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.

(b)

Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.

(c)

Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

(d)

A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.

(e)

A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

(a)

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

(b)

A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países-membros desta.

(c)

O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos

(d)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

(e)

O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

(a)

Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

(b)

Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.

(c)

A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.

(d)

Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.

(e)

Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

Comentários (3)

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Agente de Proteção
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Proteção

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito fácil

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A Declaração Universal de Direitos Humanos

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.

- Certo - Errado

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Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Agente de Proteção
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Proteção

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito fácil

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A Declaração Universal de Direitos Humanos

garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.

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