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1.507 Questões de concurso encontradas

1.507 resultados
Página 75 de 302

Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A respeito do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:

(a)

É realizado de forma concentrada pelo STF via Adin, ADECON ou ADPF.

(b)

As normas de procedimento domésticas não estão sujeitas ao controle de convencionalidade, que se limita apenas às normas de direito material.

(c)

O controle complementar é realizado pelas cortes internacionais caso o Poder Judiciário de origem não a tenha controlado ou a tenha realizado de forma insuficiente.

(d)

É realizado de forma difusa por qualquer juízo ou tribunal, inclusive o STF em julgamento de RE.

(e)

É exercido de forma secundária, em nosso entorno geográfico, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e de forma primária pelo Poder Judiciário interno.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.

(a)

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

(b)

Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

(c)

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

(d)

Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

(e)

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:

(a)

São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.

(b)

São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.

(c)

São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.

(d)

São aqueles protegidos pela ordem internacional.

(e)

Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos com as normas constitucionais e o Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.

(a)

Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

(b)

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) em decorrência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei n° 6.683/79).

(c)

Após a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o § 3° ao art.5° da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal ou constitucional, a depender do respectivo processo legislativo envolvido.

(d)

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais.

(e)

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza de seu objeto.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No que diz respeito ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

(a)

Em relação ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções internacionais de direitos humanos, sendo o mais recente sobre desaparecimentos forçados, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem atualmente dez órgãos de monitoramento das Convenções, formados por comissões de peritos independentes. Nove destes órgãos monitoram a implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, monitora os centros de detenção dos Estados Partes que aderiram ao Protocolo Facultativo.

(b)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C., é composta de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

(c)

a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos é um órgão inter-governamental do sistema ONU composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de março de 2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo principal a resolução de situações de violações de direitos humanos, emanando recomendações.

(d)

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu, africano e asiático) e um sistema universal (Nações Unidas).

(e)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos, criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nessa matéria, compõe-se de cinco membros, que devem ser pessoas de alta moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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