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1.686 Questões de concurso encontradas

1.686 resultados
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Questões por página:

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Sobre a organização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar, EXCETO:

(a)

A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.

(b)

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a títulos pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

(c)

O juiz que for nacional do Estado-Parte que propôs o caso submetido à Corte não terá o direito de conhecer o mesmo.

(d)

Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:

(a)

Considera discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.

(b)

Foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e promulgada pelo Decreto Legislativo 01/2021.

(c)

Foi promulgada pelo Presidente da República em junho de 2021, o que trouxe plena eficácia à norma no âmbito do direito brasileiro.

(d)

Foi ratificada pelo Presidente da República em maio de 2021.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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A respeito da proteção internacional da pessoa idosa, NÃO é correto afirmar:

(a)

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos estabelece sistema de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para informações sobre violações realizadas por algum Estado Parte.

(b)

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi incorporada ao direito brasileiro apenas com status supralegal, haja vista que ainda não ocorreu a ratificação do tratado pelo governo brasileiro, apenas sua assinatura.

(c)

Há previsão, no “Protocolo de San Salvador”, de disposição relativa à proteção das pessoas idosas, garantindo o direito de que toda pessoa tenha proteção especial na velhice.

(d)

Não há, no plano global de proteção, instrumentos jurídicos de hard law que padronizem os direitos dos idosos, o que leva a crer que os direitos humanos dessa categoria de pessoas não têm tido o destaque merecido no atual direito internacional público.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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“Instituição, no âmbito do sistema interamericano, responsável pelo recebimento de denúncias ou queixas de violações de direitos humanos deflagradas por indivíduos ou por organizações não governamentais contra atos dos Estados.”

A instituição a que o texto faz referência é a

(a)

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(b)

Comissão Jurídica Interamericana.

(c)

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

Organização dos Estados Americanos.

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Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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O Tratado de Versalhes de 1919 é o documento que consolida os termos de paz da Primeira Guerra Mundial e que trouxe contribuições para o processo de internacionalização dos Direitos Humanos no século XX. Entre essas contribuições está:

(a)

A criação da Organização Internacional do Trabalho, responsável por estabelecer critérios básicos de proteção ao trabalhador, regulando sua condição no plano internacional, tendo em vista assegurar padrões mais condizentes de dignidade e de bem-estar social.

(b)

A criação de obrigação aos Estados membros de instituírem ações para redução da miséria e desigualdade social, como forma de evitar a eclosão de movimentos revolucionários, como o caso russo em 1918.

(c)

A criação dos primeiros dispositivos do Direito Internacional Humanitário para a limitação à soberania estatal diante de conflitos armados, disciplinando o incipiente direito de guerra.

(d)

A instituição de cláusulas de proteção às pessoas refugiadas, em razão da experiência vivenciada com a migração resultante das disputas imperialistas no território africano.

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