2. Questões de Concurso

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A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta, exige lei específica que autorize sua instituição, definindo sua área de atuação e estrutura, com o objetivo de atender ao interesse público em atividades de relevância econômica.
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O poder de polícia administrativa, exercido pela Administração Pública, é ilimitado e pode ser utilizado de forma arbitrária para restringir direitos individuais em nome da segurança pública, sem a necessidade de observância de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade.
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A Administração Pública, em sua organização, pode ser dividida em direta e indireta, sendo que a Administração Direta compreende as entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar funções estatais, como autarquias e fundações públicas.
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Os programas governamentais, como o Bolsa Família, são instrumentos de política pública que visam à promoção de direitos sociais e à redução de desigualdades, sendo fundamentais para a efetivação dos direitos fundamentais de cidadania e dignidade humana.
O planejamento governamental, quando realizado por meio de programas e projetos, visa à concretização de objetivos de longo prazo e à alocação eficiente de recursos, sendo essencial para a governança pública e a entrega de resultados à sociedade.
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