2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Caruaru, órgão do Poder Legislativo, possui competências que, em algumas matérias, dependem da sanção do Prefeito para que se tornem leis. O Art. 10 da Lei Orgânica Municipal lista essas matérias.
A Lei Complementar nº 3.672/1994, ao instituir o Regime Jurídico Único em Caruaru, promoveu a transformação de empregos e funções permanentes em cargos públicos. Conforme o Art. 3º da referida lei, essa transformação deve ocorrer observando-se critérios objetivos para garantir a segurança jurídica dos servidores.
A Lei Complementar nº 3.672/1994 instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Caruaru, unificando as relações de trabalho. De acordo com o Estatuto, quem é considerado servidor público municipal para os fins desta lei?
O Município de Caruaru, como unidade autônoma da federação, possui autonomia política, administrativa e financeira. A Lei Orgânica Municipal estabelece os limites e as competências de seus poderes. Nesse contexto, quais são os poderes considerados independentes e harmônicos entre si no âmbito municipal?
A Lei Orgânica do Município de Caruaru detalha as competências que são exclusivas do município, as quais ele pode legislar e agir de forma autônoma. Dentre as competências listadas no Art. 5º, qual das seguintes NÃO é considerada uma competência exclusiva do Município?
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