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Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito do Trabalho
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:
São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:
O horário noturno do empregado urbano é das
