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Segundo estabelece o Código Civil, a sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
De acordo como o Código Civil, o menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
Em relação aos efeitos da posse estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
Acerca da ordem de vocação hereditária, assinale a alternativa CORRETA.
