Questões de Concurso

Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC

Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC341163

Dificuldade: Fácil

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Em consonância com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano

(a)

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

(b)

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

(c)

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

(d)

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

(e)

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC

Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC341160

Dificuldade: Fácil

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Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.

(b)

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

(c)

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.

(d)

Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

(e)

Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC

Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC341158

Dificuldade: Difícil

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A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

(b)

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

(c)

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

(d)

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não incluindo o mesmo temor aos seus bens.

(e)

O dolo acidental causa nulidade do negócio, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio não seria realizado.

Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC

Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC341157

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo o Código Civil Brasileiro, as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor são chamadas de:

(a)

voluptuárias.

(b)

úteis.

(c)

necessárias.

(d)

opcionais.

(e)

utilizáveis.

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Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC341156

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em consonância com o Código Civil Brasileiro, no que versa a respeito do domicílio, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, mesmo sem a intenção manifesta de mudar.

(b)

O domicílio dos Estados e Territórios é todos os municípios que abrange.

(c)

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a sede da prefeitura do lugar onde for encontrada.

(d)

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a residência onde se estabeleceu primeiro, apenas.

(e)

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida.

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