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8.215 Questões de concurso encontradas

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Página 338 de 1.643

Questões por página:

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

(a)

O usufruto é constituído intuito personae, ou seja, é intransferível, seja entre vivos ou por causa de morte. Assim, se for vitalício e constituído em favor de duas pessoas, se extinguirá, em sua totalidade, com o falecimento de um dos usufrutuários, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário.

(b)

Para a concessão do direito real de servidão de trânsito, exigese que os dois imóveis sejam contíguos, pertencentes ou não ao mesmo dono, e que o imóvel dominante seja encravado, ou seja, que não possua saída pela via pública, fonte ou porto. A servidão é contínua quando esse direito só se exterioriza com o ato humano de transitar pelo prédio serviente.

(c)

Composse é modalidade de posse exercida concomitantemente por mais de um titular sobre o mesmo bem que se encontra em estado de indivisão. Nesse caso, cada possuidor terá uma parte ideal, já que não se determina qual parcela compete a cada um.

(d)

O proprietário de um imóvel hipotecado não poderá aliená-lo sem quitar o crédito hipotecário, sendo, inclusive, cláusula válida e obrigatória, no referido contrato, a proibição de o proprietário alienar o imóvel hipotecado.

(e)

O direito de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto aos contratos, assinale a opção correta.

(a)

Nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Essa responsabilidade depende de cláusula expressa, na qual as partes podem convencionar, ainda, o seu reforço ou diminuição, sendo que, no caso de evicção parcial, não sendo esta considerável, o alienante pode escolher entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com a restituição proporcional do preço.

(b)

Se o contrato de prestação de serviço for omisso quanto à retribuição devida ao prestador de serviço e houver discordância das partes quanto à remuneração, a sua fixação será feita por meio de arbitramento, que atenderá aos costumes locais, ao tempo e à qualidade do serviço prestado.

(c)

Se, no contrato, as partes convencionarem arras penitenciais, a inexecução do contrato faculta à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que seu prejuízo foi maior que o valor das arras, e exigir a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente.

(d)

O mandato em causa própria extingue-se com a revogação ou com a morte do outorgante. Se a cláusula for condição do negócio, ou tiver sido estipulada no interesse do mandatário, a revogação será eficaz, mas o mandante responderá por perdas e danos.

(e)

A fiança prestada por duas ou mais pessoas para garantir o cumprimento de contrato acarreta a solidariedade entre fiadores e devedor principal. Assim, se o devedor principal não pagar o débito, poderá o credor executar tanto os fiadores quanto o devedor principal e, se forem penhorados bens de todos, os fiadores terão o direito de exigir que o bem do devedor principal seja leiloado primeiro.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

(a)

Os direitos de personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos essenciais da pessoa humana, de forma a impedir que os mesmos possam ser apropriados ou usados por outras pessoas que não os seus titulares. Esses direitos não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, embora, em caso de lesão à dignidade da pessoa humana, possam surtir efeitos patrimoniais consistentes na reparação por dano moral.

(b)

O patrimônio da sociedade é distinto do pertencente aos sócios. Assim, são impenhoráveis os bens particulares dos sócios pelas dívidas da sociedade, salvo quando constar do ato constitutivo da sociedade que os sócios têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas sociais. Nessa hipótese, por ocorrer a confusão patrimonial, o juiz determinará a extinção da personalidade jurídica, respondendo os sócios pelas dívidas da sociedade.

(c)

Se a pessoa natural possuir diversas residências de vivência sucessivas, será considerada seu domicílio qualquer uma dessas residências ou o local onde essa pessoa for encontrada. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerada sua sede, para quaisquer atos praticados em nome da sociedade, o seu domicílio.

(d)

Define-se associação como a união de pessoas que se organizam com finalidades econômica e lucrativa, que aufira rendas para o custeio de suas finalidades e para remunerar os serviços prestados pelos associados.

(e)

Ter plena capacidade de direito significa ter aptidão para exercer por si mesmo os direitos da vida civil, sem assistência ou representação. Sendo assim, toda pessoa que tem aptidão para adquirir direitos é hábil para gozá-los e exercê-los por si mesmo.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

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Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

(a)

Em um contrato em que as partes estipularam cláusula penal para o caso de descumprimento total ou do retardamento da obrigação, se ocorrer o inadimplemento, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação.

(b)

Nas obrigações de dar coisa incerta, se a coisa a ser entregue ainda não tiver sido individualizada e se ocorrer perda ou deterioração da coisa, o devedor pode exonerar-se da obrigação, quando essa perda ou deterioração tenha se dado por caso fortuito ou força maior.

(c)

A cessão de crédito é um negócio jurídico por meio do qual o credor transmite total ou parcialmente o seu crédito a terceiro, com expressa anuência do devedor, o que acarreta a extinção da relação obrigacional primitiva com esse devedor. Para que seja eficaz em relação a terceiros, a cessão deve ser celebrada mediante instrumento público.

(d)

Tratando-se de obrigação de dar coisa certa e incerta ou de dívida fiscal, sendo duas pessoas reciprocamente credora e devedora, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem e independentemente da vontade do credor, se as dívidas se originarem da mesma causa.

(e)

Novação é a extinção de uma obrigação mediante a constituição de nova obrigação, que substitui a anterior. Se a obrigação é solidária, a novação celebrada entre o credor e apenas um dos devedores exonera os demais, de modo que somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação remanescem as garantias do crédito novado.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Certo

Errado

Descrição

Questão Anulada

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No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.

O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por meio de mandado de despejo.

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