Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215662

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AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS)

(a)

podem ser derrogadas por tratado;

(b)

só podem ser derrogadas por costume internacional;

(c)

pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente;

(d)

não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215536

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A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

(a)

a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;

(b)

o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;

(c)

a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;

(d)

a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215535

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O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

(a)

é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;

(b)

é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;

(c)

sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;

(d)

) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215534

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NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

(a)

não pode ter por objeto ato executório;

(b)

não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;

(c)

terá seu exequatur concedido pelo Presidente, cabendo agravo regimental de sua decisão;

(d)

pode ser substituída pelo auxilio direto, quando ensejar juízo de delibação.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215530

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NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

(a)

é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;

(b)

é estimulada pela Convenção de Palermo;

(c)

é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;

(d)

depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

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