Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215663

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Alternativa C

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Descrição

Questão Anulada

SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

(a)

as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

(b)

a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;

(c)

Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;

(d)

a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215662

Dificuldade: Muito difícil

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AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS)

(a)

podem ser derrogadas por tratado;

(b)

só podem ser derrogadas por costume internacional;

(c)

pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente;

(d)

não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215536

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

(a)

a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;

(b)

o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;

(c)

a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;

(d)

a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

FC215535

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

(a)

é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;