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563 Questões de concurso encontradas

563 resultados
Página 30 de 113

Questões por página:

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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Em relação às obrigações assumidas pelos Estados Partes do Mercosul quanto às barreiras impostas no comércio internacional, não é verdade afirmar que:

(a)

o Mercosul adota uma tarifa externa comum. Entretanto, há produtos com tarifa não uniformizada, incluídas sobretudo nas Listas de Exceção nacionais.

(b)

os Estados Partes do Mercosul devem garantir, na aplicação de suas tarifas, a absoluta extensão do princípio da nação mais favorecida aos Membros da OMC.

(c)

a imposição de barreiras de caráter sanitário exige a comprovação de prova científica do risco alegado.

(d)

o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) é obrigatório para todos os Membros da OMC, inclusive para os Estados Partes do Mercosul.

(e)

o licenciamento de importações não pode, conforme as regras da OMC, ser utilizado meramente para imposição de restrições quantitativas.

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Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

(a)

após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.

(b)

somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.

(c)

o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.

(d)

as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.

(e)

a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.

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Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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Sobre a solução internacional de conflitos internacionais, não é verdadeira a seguinte afirmação.

(a)

A Corte Internacional de Justiça, criada pela Carta da ONU, substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional.

(b)

O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, tem jurisdição sobre crimes de genocídio e crimes de guerra.

(c)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San Jose (Costa Rica), tem exclusivamente jurisdição sobre crimes cometidos pelos regimes militares na América Latina.

(d)

O Tribunal Internacional para o Direito do Mar, com sede em Hamburgo (Alemanha), pode decidir inclusive conflitos relacionados às profundezas oceânicas.

(e)

Todos os membros da ONU são partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e podem aceitar a sua jurisdição.

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Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Difícil

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Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), pode-se afirmar que:

(a)

apesar de haver sido expressamente denunciada no Acordo da ALALC, o Tratado de Montevidéu ainda tem relevância política para o Brasil.

(b)

o México foi obrigado a denunciar a ALADI quando aceitou participar como membro pleno do NAFTA.

(c)

a ALADI estabelece uma área de preferências econômicas, composta inclusive por uma preferência tarifária regional.

(d)

o Canadá poderia requerer sua adesão como país membro da ALADI, na qualidade de membro originário da OEA.

(e)

os acordos de alcance parcial se referem exclusivamente a regras fitossanitárias para a liberalização agrícola entre os países membros da ALADI.

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Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Banco Mundial, pode-se afirmar que:

(a)

a Agência Multilateral de Garantias de Investimentos (MIGA) é o nome oficial da instituição, a partir de 2008, abrangendo todas as suas iniciativas.

(b)

o Brasil tem sido um dos membros mais ativos do Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre investimentos, e iniciou vários casos na defesa de seus interesses nacionais.

(c)

somente projetos previamente aprovados pelo Fundo Monetário Internacional podem ser submetidos à deliberação do Conselho de Empréstimos do Banco Mundial.

(d)

em razão das regras constitucionais brasileiras, somente a União pode ter projetos financiados pelo Banco Mundial.

(e)

a origem do Banco Mundial remonta aos Acordos de Bretton Woods, ao final da Segunda Guerra Mundial.

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