Questões de Concurso

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Internacional Público

FC174152

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quando a entrada do estrangeiro no País depender da concessão de visto, a posse ou a propriedade de bens no Brasil, por si só,

(a)

confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional.

(b)

confere ao estrangeiro o direito de obter visto de trânsito.

(c)

confere ao estrangeiro o direito de obter visto permanente.

(d)

confere ao estrangeiro o direito de obter visto de turista.

(e)

não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza.

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

FC172352

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às obrigações assumidas pelos Estados Partes do Mercosul quanto às barreiras impostas no comércio internacional, não é verdade afirmar que:

(a)

o Mercosul adota uma tarifa externa comum. Entretanto, há produtos com tarifa não uniformizada, incluídas sobretudo nas Listas de Exceção nacionais.

(b)

os Estados Partes do Mercosul devem garantir, na aplicação de suas tarifas, a absoluta extensão do princípio da nação mais favorecida aos Membros da OMC.

(c)

a imposição de barreiras de caráter sanitário exige a comprovação de prova científica do risco alegado.

(d)

o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) é obrigatório para todos os Membros da OMC, inclusive para os Estados Partes do Mercosul.

(e)

o licenciamento de importações não pode, conforme as regras da OMC, ser utilizado meramente para imposição de restrições quantitativas.

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

FC172351

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

(a)

após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.

(b)

somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.

(c)

o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.

(d)

as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.

(e)

a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

FC172350

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a solução internacional de conflitos internacionais, não é verdadeira a seguinte afirmação.

(a)

A Corte Internacional de Justiça, criada pela Carta da ONU, substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional.

(b)

O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, tem jurisdição sobre crimes de genocídio e crimes de guerra.

(c)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San Jose (Costa Rica), tem exclusivamente jurisdição sobre crimes cometidos pelos regimes militares na América Latina.

(d)

O Tribunal Internacional para o Direito do Mar, com sede em Hamburgo (Alemanha), pode decidir inclusive conflitos relacionados às profundezas oceânicas.