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Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio de Previdência Social, é INCORRETO, afirmar:
Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:
Questão DESATUALIZADA
Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social, integra o salário de contribuição do segurado empregado
Em relação aos dependentes dos segurados, nos termos previstos no Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social,
A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais