2. Questões de Concurso

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A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que
Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
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