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As informações hipotéticas referentes à despesa com pessoal do Poder Judiciário Estadual, apurada de acordo com o regime de competência e relativas ao período de maio/2016 a abril/2017, foram as seguintes, em milhares de reais:

Além disso, despesas decorrentes de decisão judicial e da competência do exercício de 2015 no valor de, em milhares de reais, 1.130.000,00, foram pagas em julho de 2016.

Com base nessas informações, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual apresentada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017 para fins de apuração do cumprimento do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi, em milhares de reais,

Questão Anulada
Sobre os princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
 
I. O princípio da universalidade permite ao Legislativo conhecer o exato volume das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos necessários para atendê-las.
II. Segundo o princípio da não afetação das receitas, a parcela comprometida para atender determinada despesa não poderá ser colocada à disposição para eventuais necessidades.
III. O princípio da exclusividade especifica que todos os itens, obrigatoriamente relativos à matéria financeira, sejam discriminados de forma pormenorizada para que seja possível compreender a origem e a aplicação dos recursos.
IV. O orçamento-programa é um moderno princípio orçamentário e dispõe sobre os meios necessários (pessoal, material, serviço) para consecução das metas.
 
Marque a opção correta.
Tendo em vista os estágios das despesas públicas, avalie as opções abaixo.
 
I. A programação de despesas públicas deverá ser estabelecida em cronograma de execução de desembolso, determinada pelo Poder Executivo em até noventa dias após a publicação da lei orçamentária.
II. O empenho é definido como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
III. Dentre as modalidades de empenho, o empenho global diz respeito ao caso de despesas que, devidamente empenhadas, são pagas de forma parcelada.
IV. A liquidação consistirá na verificação do direito adquirido, verificando a origem e o objeto do que se deve pagar.
 
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Sobre a classificação das receitas públicas, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
 
I. As despesas correntes e despesas de capital correspondem, respectivamente, no âmbito do setor governamental, às variáveis macroeconômicas, consumo e investimento.
II. Em determinado demonstrativo da receita e da despesa da União, o item Amortização de Empréstimos faz parte da categoria econômica Receitas Correntes.
III. As fontes de Receita de Contribuições englobam contribuições sociais (previdenciárias, salário-educação, etc.) e econômicas (impostos, taxas e contribuição de melhoria).
IV. Referente à classificação institucional da receita, a terceira e última delas diz respeito às receitas das entidades da administração indireta. Autarquias, empresas, fundações públicas e os fundos que integram o orçamento, mesmo dependentes de transferências de recursos do Tesouro, possuem receitas próprias, as quais devem aparecer identificadas na lei orçamentária.
 
Marque a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 institui que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Não exigir e não aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

IV. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa incorreta.

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